Questão de Direito ConstitucionalSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Comunicação e Ciência da Informação

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n.o 203/1995 (PEC), em primeiro turno, no dia 11/12/2001, representou a queda da primeira grande barreira para abrir o mercado de mídia a investidores nacionais e estrangeiros. Enquanto a PEC não chega ao Senado e às mãos do presidente da República para ser sancionada — os deputados só voltam do recesso parlamentar em 18/2/2002 —, os olheiros do mercado já começam a prospectar possíveis investidores.

Desde dezembro, circulam notícias dando conta de que grandes bancos estrangeiros e consultorias internacionais estariam avaliando a saúde financeira das principais empresas do setor e preparando minuciosos dossiês para orientar possíveis investidores. "Acordos já estão sendo costurados e existem muitas intenções de compra. A tendência é de que os grandes players sejam os mais procurados", afirma o consultor da Singular Arquitetura de Mídia, Geraldo Leite. Para ele, expressivos investimentos poderão vir de empresas regionais nas mídias locais.

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, relativos à PEC.

A entrada efetiva de capital externo dependerá de regulamentação de lei ordinária, de acordo com a redação da PEC.