Questão de Direito ConstitucionalAssembléia Legislativa - SE (ALESE/SE) - Técnico Legislativo Área Taquigrafia
Enunciado
A Constituição Federal reconhece como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis,
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