Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Guaíra - PR - Professor Área Desenvolvimento Infantil
Enunciado
A partir da promulgação da Constituição de 1988, do Estatuto do Menor e do Adolescente em 1990 e da Lei de Diretrizes da Educação Nacional em 1996, das Diretrizes Curriculares Nacionais em 1999, do Plano Nacional de Educação em 2001 e, ainda, das legislações educacionais em nível estadual e municipal, mudanças vêm sendo introduzidas nas áreas administrativa e pedagógica de creches e pré-escolas. As novas proposições legais enfatizam, dentre vários aspectos:
I. A integração das instituições que atendem de 0 a 6 anos aos sistemas educacionais;
II. A implementação de projetos pedagógicos que consideram a criança pequena na sua totalidade;
III. A articulação com as famílias e a comunidade local;
IV. A formação específica dos profissionais;
V. A integração cuidar/educar nas atividades locais;
VI. A escolarização da criança pequena, impondo às pré-escolas e creches o modelo da escola de ensino fundamental;
VII. Acessibilidade universal e obrigatória à educação infantil, tanto nas áreas urbanas quanto nas rurais.
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