Questão de Direito ConstitucionalSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Transportes e Desenvolvimento Urbano
Enunciado
Acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.
Cabe à União, aos estados e aos municípios a aplicação de 25% da receita dos impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
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