Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 14ª Região (TRT 14ª) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Área Psicologia
Enunciado
Alfred, estrangeiro, casou-se com uma brasileira e veio residir no Brasil, local onde teve seus dois filhos e onde faleceu. Sabendo-se que a lei de seu país de origem é mais favorável, em termos de sucessão, aos seus filhos e esposa brasileiros, a sucessão de seus bens situados no Brasil será regulada, de acordo com a Constituição Federal, pela lei
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