Questão de Direito ConstitucionalCompanhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - ES (CETURB/ES) - Analista em Transportes Área Analista Contábil
Enunciado
Os princípios orçamentários, como enunciados genéricos, representam o primeiro estágio de concretização de valores a que se vinculam e se estão expressos nas normas jurídicas de todas as instâncias do ordenamento. Acerca desses princípios, julgue os seguintes itens. Em homenagem ao princípio da universalidade, a Constituição Federal e a Constituição Estadual do Espírito Santo vedam a assunção de obrigações diretas ou indiretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
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