Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Auditor de Controle Externo Área Auditoria de Contas Públicas (Qualquer Área de Formação)
Enunciado
A respeito de orçamento público, julgue os itens a seguir. Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo Poder Legislativo, mas é substancialmente ato de natureza político-administrativa, insuscetível de hospedar normas gerais ou abstratas próprias de lei em sentido material.
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