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Questão de Direito ConstitucionalTribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição) - Analista Administrativo Área Administrativa

Enunciado

A Constituição Federal dita a tramitação de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais e dispõe que

Alternativas
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C

Gabarito oficial: alternativa C

o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

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