Questão de Direito Constitucional

A instituição do júri é reconhecida, com a organização que lhe der a lei.

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado a qualquer tempo, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.