Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - AL (MPE/AL) - Analista do Ministério Público Área Administrador de Redes
Enunciado
Eraldo, estudante de direito, foi informado que as atribuições do Ministério Público estadual seriam detalhadas em lei complementar estadual. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida lei complementar está sujeita aos balizamentos estabelecidos
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