Questão de Direito ConstitucionalSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE) - Especialista em Políticas Públicas

A defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais e o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País são princípios da ordem econômica

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependendo de autorização de órgãos públicos

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e privado

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado