Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Assessor Técnico Jurídico
Enunciado
Com relação aos princípios da ordem econômica na CF, julgue os itens a seguir.
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, razão pela qual a CF não admite a existência de monopólios em nome de qualquer ente federativo.
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