Questão de Direito ConstitucionalUFRN - Auditor
Enunciado
Considere o seguinte excerto retirado do art. 165 da Constituição Federal de 1988
: “[...] estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
O excerto refere-se à
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