Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Muncípio
Enunciado
A respeito do poder constituinte, julgue os itens a seguir. Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição anterior, ainda que sejam incompatíveis com a Constituição atual, devem ser respeitados, dada a previsão do respeito ao direito adquirido no próprio texto da CF.
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