Question

No que diz respeito à Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, de acordo com o disposto na Constituição, a lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social, que é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
A) regularidade fiscal, exploração que favoreça o bemestar dos trabalhadores, aproveitamento racional e adequado, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
B) observância das disposições que regulam as relações de trabalho, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários trabalhadores, aproveitamento racional e adequado, e utilização adequada dos recursos naturais e indisponíveis.
C) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e regularidade fiscal.
D) aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Accepted Answer

Alternativa D: aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Questão de Direito ConstitucionalAssembléia Legislativa - GO - Procurador

Enunciado

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