Questão de Direito ConstitucionalCPRM - Analista em Geociências - Direito
Enunciado
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.
Um dos requisitos constitucionais exigidos do estado da Federação que pretenda se subdividir é a realização de consulta direta à população interessada, por meio de referendo.
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