Questão de Direito ConstitucionalMinistério do Trabalho e Emprego (MTE) - Auditor Fiscal do Trabalho
Enunciado
Em relação aos princípios e diretrizes da previdência social no Brasil, julgue os seguintes itens.
A previdência social brasileira, além dos regimes geral e próprios, é formada pelo regime de previdência complementar, de caráter facultativo, organizado de forma autônoma e baseado na constituição de reservas que garantam o pagamento dos benefícios contratados.
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