Questão de Direito ConstitucionalMinistério da Saúde - Técnico de Nível Superior Área Logística (Contratação Temporária)
Enunciado
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Caso um estado-membro pretenda criar uma região metropolitana, são necessários os seguintes requisitos: lei complementar estadual, tratar-se de um conjunto de municípios limítrofes e a finalidade de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
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