Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico
Enunciado
Julgue os itens a seguir, a respeito do regime geral da previdência social (RGPS) no Brasil.
Considerando que certa empresa paga em dinheiro o vale-transporte dos seus empregados, então, de acordo com a legislação previdenciária aplicável, esse valor deve ser considerado para efeito de cálculo do salário-decontribuição, que expressa a base de cálculo da contribuição previdenciária dos segurados do RGPS.
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