Questão de Direito ConstitucionalInstituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES) - Procurador Previdenciário I
Enunciado
No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a Constituição Federal não permite a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores:
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