Questão de Direito ConstitucionalAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Técnico Administrativo
Enunciado
Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social. A República Federativa do Brasil, constituída sob o Estado Democrático de Direito, traz como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. Qualquer ato dos três poderes da República que deixar de observar esse princípio poderá ser considerado inconstitucional.
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