Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Analista de Gestão Área Julgamento
Enunciado
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados é atribuição do Congresso Nacional e depende da sanção do presidente da República.
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