Question

Lei de determinado Estado da Federação dispõe: “Art. X – Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho”. § Y Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar”. Esta lei é:
A) Constitucional, por disciplinar os elementos determinantes para o reconhecimento do tributo.
B) Inconstitucional, por não haver previsão legal de limite máximo para a fixação do valor da anuidade.
C) Inconstitucional, uma vez que está vinculando a arrecadação do tributo a uma destinação específica.
D) Constitucional, por implementar a otimização dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia.

Accepted Answer

Alternativa B: Inconstitucional, por não haver previsão legal de limite máximo para a fixação do valor da anuidade.

Questão de Direito ConstitucionalTRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Enunciado

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