Questão de Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal (STF) - Técnico Judiciário Àrea Administrativo
Enunciado
Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso Nacional, julgue os itens a seguir. No caso de o presidente da República, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, deixar de apresentar ao Congresso Nacional suas contas relativas ao exercício anterior, caberá à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas.
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