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Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - ES (MPE/ES) - Promotor de Justiça Substituto

Enunciado

Assinale a alternativa que corretamente descreve um instrumento de controle da administração previsto na Constituição Federal e que deve ser manejado pelo Poder Legislativo.

Alternativas
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B

Gabarito oficial: alternativa B

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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