Questão de Direito ConstitucionalTRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Enunciado
Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e contra os ministros de Estado.
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