Questão de Direito ConstitucionalTRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes.
Medida provisória não constitui instrumento adequado a ser editado em janeiro de 2008 para criar tributo que só será cobrado em 2009.
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