Questão de Direito ConstitucionalServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE BA ) - Analista Técnico Área Jurídica
Enunciado
Acerca do processo legislativo, julgue os itens que se seguem.
No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da CF.
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