Questão de Direito Constitucional
Enunciado
À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes. A perda do mandato de deputado ou de senador que tenha agido de maneira incompatível com o decoro parlamentar será decidida de ofício pela presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
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