Questão de Direito ConstitucionalProva Analista Judiciário - Área Administrativa - TRT - 15ª Região (SP)
Enunciado
À luz da disciplina constitucional das competências comuns de União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
I. a competência comum ou cumulativa implica que todas as entidades federativas tenham a faculdade de praticar certos atos em determinada matéria, sem que o exercício de uma venha a excluir a competência de outra.
II. é competência comum entre todos os entes da federação o estabelecimento e implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito.
III. é competência comum entre todos os entes da federação o planejamento e promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente secas e inundações.
Está correto o que consta de
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