Questão de Direito ConstitucionalTRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária
Enunciado
Julgue os itens que se seguem, quanto à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.
Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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