Questão de Direito ConstitucionalTRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

"No caso de coexistência de legislação concorrente, a federal exclui a estadual e a estadual exclui a municipal".

"A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário".

"A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados".

"Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades".

"No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais".