Compete aos Municípios A) legislar sobre patrimônio histórico-cultural local. B) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, à exceção do transporte coletivo, que é de responsabilidade precípua dos Estados-Membros C) instituir e arrecadar os tributos de sua competência e as taxas instituídas pela União D) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União, todos os serviços de atendimento à saúde da população. E) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Auditor Fiscal - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Enunciado

Compete aos Municípios

legislar sobre patrimônio histórico-cultural local.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, à exceção do transporte coletivo, que é de responsabilidade precípua dos Estados-Membros

instituir e arrecadar os tributos de sua competência e as taxas instituídas pela União

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União, todos os serviços de atendimento à saúde da população.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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Gabarito oficial: alternativa E

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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