É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina. A) dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. B) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis. C) autorizar referendo e convocar plebiscito. D) decretar, quando couber, intervenção nos municípios. E) nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

Questão de Direito ConstitucionalSecretaria de Estado da Fazenda - SC (SEF/SC) - Auditor - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina.

dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

decretar, quando couber, intervenção nos municípios.

nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

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Gabarito oficial: alternativa C

autorizar referendo e convocar plebiscito.

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