Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Inspetor de Controle Externo Área Administração
Enunciado
Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue os seguintes itens.
A intervenção estadual nos municípios só pode ocorrer nos casos taxativamente previstos na CF, sem possibilidade de ampliação pelo legislador constituinte estadual.
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