Questão de Direito ConstitucionalEmpresa Brasileira de Comunicação (EBC) - Técnico de Produção de Empresa Pública Área Descrição
Enunciado
Julgue os itens que se seguem, a respeito da atenção do Estado à saúde e à proteção da pessoa com deficiência, definida na CF.
Compete exclusivamente à União cuidar da saúde e da assistência social da pessoa com deficiência. Nesse aspecto, estados, municípios e DF são isentos.
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