Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - ES (MPE/ES) - Agente Especializado Área Analista de Banco de Dados
Enunciado
O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é
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