Questão de Direito ConstitucionalAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR) - Especialista em Regulação Área Advogado

A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, e a participação da comunidade constituem diretrizes do sistema único de saúde.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção e a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.