Questão de Direito ConstitucionalConselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER) - Advogado
Enunciado
De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais mencionadas na Constituição.
II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
III. Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos objetivos constitucionalmente estabelecidos, tais como seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Está correto o que se afirma em:
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