Questão de Direito ConstitucionalInstituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES) - Procurador Previdenciário I
Enunciado
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse cenário, a organização da seguridade social tem por objetivos:
I. A universalidade da cobertura e do atendimento.
II. A homogeneidade da base de financiamento.
III. A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
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