Questão de Direito ConstitucionalProva Contador - Câmara de Caxias do Sul - RS
Enunciado
Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, o tributo intitulado de:
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