Questão de Direito ConstitucionalCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Procurador Legislativo
Enunciado
De acordo com a Constituição Federal, não está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena), a fixação da base de cálculo dos seguintes tributos de competência do Distrito Federal:
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