Questão de Direito ConstitucionalEmpresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) - Analista de Gestão Corporativa Área Contador (Língua Inglesa)
Enunciado
Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.
Um município não pode instituir uma taxa de limpeza e conservação de vias públicas que seja calculada sobre a área dos imóveis adjacentes às referidas vias.
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