Questão de Direito ConstitucionalProcuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR) - Procurador do Estado
Enunciado
Com relação à competência tributária, julgue os itens a seguir. A Constituição da República estabelece a faculdade de a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal instituírem tributos, não lhes impondo tal obrigação.
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