Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Serviços Notariais e Registros
Enunciado
A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.
A vinculação existente entre os emolumentos cobrados e a sua destinação aos serviços prestados impede que parte da sua arrecadação seja destinada a fundo especial para o aperfeiçoamento das atividades de juizados especiais cíveis e criminais.
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