Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Serviços Notariais e Registros
Enunciado
Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal.
O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
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