Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Vitória - ES (5ª edição) - Procurador Municipal
Enunciado
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem. Visando incentivar a instalação de indústrias em certa região subdesenvolvida, a União poderá conceder isenção do ICMS às empresas que preencherem determinados requisitos previamente estabelecidos.
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