Questão de Direito ConstitucionalConselho Regional de Técnicos em Radiologia 8ª Região - BA (CRTR/BA) - Assistente Financeiro
Enunciado
A competência tributária é, pela Constituição Federal, exclusiva da União, dos governos estaduais, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse contexto, é vedado, exceto:
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