Questão de Direito Constitucional
Enunciado
No que respeita à administração pública, ao sistema tributário nacional e à ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir. A emissão de alvará, a expedição de certidão para esclarecimento de situação pessoal, a concessão de porte de arma, o fornecimento de iluminação pública diante de uma residência e a concessão de passaporte são exemplos de atividades estatais que permitem a cobrança válida de taxa, por atendimento aos requisitos constitucionais.
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