Questão de Direito ConstitucionalOrdem dos Advogados do Brasil (OAB) - Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)
Enunciado
O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal. Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.
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